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  • Estudante de Direito

Daniel Moreira de Queiroga dos Santos

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Daniel Moreira de Queiroga dos Santos
Artigo · ano passado

É juridicamente possível falar da existência de lei retroativa e de direito adquirido em relação às normas que tratam de garantias institucionais?

Garantias institucionais compreendem o conjunto dos direitos que gravitam em torno de um instituto, sendo que suas normas desempenham a função de configurar o próprio instituto. Essas leis podem ser...
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Daniel Moreira de Queiroga dos Santos
Artigo · ano passado

Análise comparativa sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil e na União Europeia

Resumo As inteligências artificiais estão mudando a forma como as pessoas entendem e se relacionam com o mundo. Contudo, pouco se sabe sobre essa nova tecnologia, pois, devido aos processos de...
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